Ato Declaratório Executivo COCAD nº 1, de 25 de fevereiro de 2021 - Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020. Texto publicado em 2/3/2021 às 6h53m.

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