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Ato Declaratório Executivo CODAR nº 3, de 26 de fevereiro de 2021 - Institui código de receita para recolhimento de valores referentes à devolução do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Texto publicado em 1/3/2021 às 6h41m.
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