DPVAT 2021: o prêmio do seguro DPVAT para o ano de 2021 é igual a zero para todas as categorias de veículos automotores
Conforme artigo 16 da Resolução CNSP Nº 399, de 29 de dezembro de 2020, o prêmio do seguro DPVAT para o ano de 2021 é igual a zero para todas as categorias de veículos automotores, isto é, não haverá emissão do bilhete do seguro DPVAT para o ano de 2021. Em função disso, serão considerados pagos, para todos os fins, os prêmios do seguro DPVAT no ano de 2021 para todos os proprietários de veículo sujeitos a registro e a licenciamento, na forma estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Resolução CNSP Nº 399/2020:
Art. 16. O prêmio do seguro DPVAT para o ano de 2021 será igual a zero para todas as categorias de veículos automotores.
§ 1º Não haverá emissão do bilhete do seguro DPVAT para o ano de 2021.
§ 2º Serão considerados pagos, para todos os fins, os prêmios do seguro DPVAT no ano de 2021 para todos os proprietários de veículo sujeitos a registro e a licenciamento, na forma estabelecida no CTB.
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