Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 25 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades de capitalização. Texto publicado em 29/1/2021 às 8h06m.
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