Empresa do Simples Nacional. Opção pelo Regime de Caixa. Vendas de mercadorias para empresas não optantes pelo Simples Nacional destinadas à comercialização ou à industrialização. Direito ao crédito do ICMS - Se a ME ou EPP considerar, como opção, que a base de cálculo do Simples Nacional é a receita recebida no mês (regime de caixa) estará impossibilitado de conceder o crédito fiscal do ICMS nas vendas que realizar para empresas não optantes pelo Simples Nacional? Texto publicado em 3/1/2021 às 21h40m.

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