Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 28 de dezembro de 2020 - Estabelece os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Texto publicado em 30/12/2020 às 8h55m.
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