IRPJ/CSLL. Incentivos fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. Subvenção para investimento. Requisitos e condições - Receita Federal reforma entendimento sobre não tributação pelo IRPJ/CSLL dos incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento. Texto publicado em 22/12/2020 às 8h12m.
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