Alteração das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional - Por maioria de votos, o Plenário do STF julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo, desde que respeitado o teto legal. Texto publicado em 22/12/2020 às 0h20m.
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