Ministro da Economia atribui efeito vinculante a 30 súmulas do CARF - A Súmula CARF nº 137, que trata dos efeitos tributários sobre os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial na sistemática do lucro presumido, é uma delas. Texto publicado em 18/12/2020 às 8h26m.
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