Prazos para cobrança administrativa no âmbito da Receita Federal (RFB) e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União (DAU) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Ministério da Economia alterada a norma que estabelece os prazos para cobrança administrativa e inscrição em dívida ativa de débitos tributários ou não tributários. Texto publicado em 22/10/2020 às 12h19m.
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