Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade - Receita Federal esclarece sobre a inaplicabilidade da Portaria MF n° 12, de 2012, e da Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012, na situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 6, de 2020 – Covid-19. Texto publicado em 19/10/2020 às 7h21m.
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