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ICMS - Software vendido ou disponibilizado por transferência eletrônica de dados: obrigações acessórias - Operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. Texto publicado em 14/9/2020 às 7h41m.
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