Lucro presumido. Cobrança indevida. Repetição do indébito em dobro - Receita Federal esclarece incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre valores recebidos em face de decisão judicial, com fundamento do artigo 940 do Código Civil. Texto publicado em 7/9/2020 às 21h23m.
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