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Segurados da Previdência Social que recebem valores mensais inferiores ao salário mínimo. Complementação da Contribuição Previdenciária. Procedimentos - A partir de 13/11/2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Texto publicado em 17/8/2020 às 14h34m.
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