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Sancionada e publicada no DOU Lei que altera alíquotas de contribuição a serviços sociais autônomos (Sistema S) – Lei de Conversão da MP nº 932/2020 - O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020 aprovado pelo Congresso Nacional, no ponto que trata das reduções das alíquotas. E agora o que fazer em relação ao mês de JUNHO/2020? Aplica a redução de alíquotas prevista na MP nº 932/2020 ou não? Texto publicado em 15/7/2020 às 3h29m.
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