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Governo libera recontratações de ex-empregados antes de 90 dias após rescisão do contrato de trabalho - Norma afasta a presunção de fraude na recontratação de empregado em período inferior à 90 dias subsequentes à data da rescisão contratual, durante a ocorrência do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6/2020. Texto publicado em 14/7/2020 às 13h07m.
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