Acordo de Transação - Contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor - Ministério da Economia disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor. Texto publicado em 17/6/2020 às 2h47m.
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