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Urgente: Plenário do STF acaba de derrubar a liminar de Ricardo Lewandowski na MP nº 936/2020
Por 7 votos a 3, o Plenário do STF acaba de derrubar a liminar de Ricardo Lewandowski que deu aos sindicatos o poder de rever os termos dos acordos firmados entre trabalhadores e empresas para redução da jornada ou suspensão dos contratos de trabalho durante a epidemia do coronavírus, na forma prevista na Medida Provisória nº 936/2020.
Sendo assim, são válidos os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho, firmados entre empregados e empregadores, nos exatos termos definidos na Medida Provisória nº 936/2020.
Todavia, observe que o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 ainda será julgado pelo STF, sem data definida.
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