Certidões Negativas de Débitos (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos (CPEND) - Receita Federal e PGFN prorrogam o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19). Texto publicado em 24/3/2020 às 0h56m.

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