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ICMS-SP – Importadores - Saldo acumulado de ICMS - Compensação do ICMS exigível por guia de recolhimentos especiais com crédito acumulado - Regime especial para liquidação de ICMS devido no despacho aduaneiro e medidas para evitar a formação de saldos credores elevados e continuados de ICMS, bem como a perda de competitividade dos contribuintes paulistas, resultantes da aplicação do disposto na Resolução do Senado Federal nº 13/2012. Texto publicado em 10/2/2020 às 17h44m.
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