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FGTS - Extinção da multa adicional de 10% do FGTS, a partir de 01/01/2020 - Fim da multa de 10% sobre o saldo do FGTS, no caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa por parte do empregador, a partir de 1º de janeiro de 2020. Texto publicado em 3/1/2020 às 2h52m.
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