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ICMS, IPI, ISSQN. Crédito de imposto indevidamente pago em virtude de destaque a maior no documento fiscal. Compensação ou restituição. Repetição de indébito nos tributos indiretos - Formalidades legais para a compensação ou restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro ao adquirente. Texto publicado em 3/11/2019 às 1h32m.
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