Receita Federal inicia Operação Fonte Não Pagadora
A Receita Federal deu início a "Operação Fonte Não Pagadora".
Segundo a Receita Federal, são mais de 20 mil empresas e entidades de diferentes portes, que efetuaram retenções na fonte de imposto sobre a renda e de contribuições sociais sobre pagamentos ou créditos efetuados a empregados e prestadores de serviços e não recolheram (repassaram) os tributos retidos.
A Receita informa que essa conduta é bastante gravosa, pois constitui, inclusive, crime contra a ordem tributária e de apropriação indébita.
A Receita também informa que vai dar o prazo até o dia 30/11/2019 para os contribuintes se autorregularizarem, providenciando retificações de declarações, pagando ou parcelando os débitos tributários não recolhidos, sem as penalidades que variam de 75% a 225% (Lei nº 9.430/1996, art. 44) e ainda representação para fins penais pelo crime de apropriação indébita (Código Penal, art. 168; e Lei 8.137/1990, art. 2º, II).
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