Publicações obrigatórias de sociedades anônimas de capital fechado - Para ter eficácia, a MP que dispõe sobre a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas, incluindo a publicação gratuitamente seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) depende de aprovação do Congresso Nacional. Texto publicado em 7/10/2019 às 11h59m.

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