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ICMS - Aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição do ICMS (ICMS-ST) por Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo SIMEI - O estabelecimento vendedor, como substituto tributário, deve apurar, reter e efetuar o pagamento do ICMS devido pelas operações sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS que realizar com MEI, efetuando o destaque da base de cálculo para efeito de retenção, assim como do imposto retido (ICMS-ST), na nota fiscal de venda? Texto publicado em 29/8/2019 às 20h46m.
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