ECD - Contabilista ou organização contábil - Transferência de responsabilidade técnica - Na transferência da responsabilidade técnica é obrigatório o profissional ou a organização contábil transferir ao contratante todos os serviços concluídos, a documentação, livros e arquivos magnéticos das obrigações fiscais entregues aos Fiscos Federal, Estadual e Municipal, conforme o caso, incluindo a transmissão da ECD ao Sped. Texto publicado em 19/3/2019 às 0h48m.
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