Portaria ME nº 76, de 26 de fevereiro de 2019 - Regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar nº 160/2017 e estabelece critérios para a verificação do cumprimento das condições estabelecidas na Lei Complementar nº 24/1975. Texto publicado em 27/2/2019 às 0h52m.
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