Exclusão do Simples Nacional, encerramento de atividade ou retorno ao regime de competência - Reflexos tributários sobre a receita auferida e ainda não recebida por ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional, no caso de retorno ao regime de competência, exclusão do Simples Nacional ou encerramento de atividade. Texto publicado em 9/1/2019 às 22h29m.

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