Instrução Normativa RFB nº 1.857, de 17 de dezembro de 2018 - Altera as Instruções Normativas SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, e RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca. Texto publicado em 18/12/2018 às 7h21m.
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