Novo Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e jurídicas, aprovado pelo Decreto 9.580 de 2018 – RIR 2018
Como já é de conhecimento, o Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, com efeitos a partir de 23/11/2018.
Nessa nova edição do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR 2018), que entrou em vigor no dia 23/11/2018, o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - RIR/2018) regulamenta e consolida, num único documento, as normas de tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. É também o resultado da revisão completa do texto do Decreto 3.000, de 1999 (RIR 1999), ao qual foram incorporadas as alterações legais ocorridas até 31 de dezembro de 2016.
Segundo a Receita Federal, essa é a 16º versão do Regulamento do Imposto de Renda, ou RIR, cuja história iniciou-se em 1924, data de sua primeira publicação. Durante esse período, a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza sofreu inúmeras modificações entre as quais destacam-se as alterações trazidas pela Lei nº 12.973, de 2014, com relevante reflexo no Livro II – Da Tributação das Pessoas Jurídicas.
O novo decreto (Decreto 9.580) compila dispositivos contidos em mais de quatrocentas leis e decretos-lei referentes ao Imposto sobre a Renda, incluindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo o mais antigo datado do ano de 1937. Para a Receita Federal, sua publicação torna mais claro e simples o processo de apuração do imposto, o que se traduz em maior segurança jurídica ao contribuinte, que terá acesso facilitado às informações necessárias para o correto adimplemento das obrigações tributárias concernentes a esse imposto.
Com a publicação deste Decreto 9580, de 2018 (RIR-2018), objetiva-se também implementar uma política de atualização constante do Regulamento do Imposto sobre a Renda, visto ser um importante instrumento de transparência normativa e de consulta à legislação.
Clique aqui para ver o que já publicamos sobre o novo Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018 - RIR/2018.
Atenção!
Este texto é reprodução do original ou laborado com base na legislação vigente, portanto, sujeito a alterações posteriores. Recomendamos vigilância na legislação pertinente ou nas publicações editadas no site posteriores a 13/12/2018 às 20h39m.
Com fulcro no disposto no caput e inciso XIII do artigo 7º, e nos artigos 24, 29 e 101 a 184, todos da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), na redação dada pela Lei nº 10.695/2003, é expressamente proibida, por qualquer meio, a reprodução parcial e/ou total de matérias exclusivas do site ContadorPerito.Com®, exceto a impressão e a citação ou referência bibliográfica de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
