ICMS-SP – Simples Nacional – Aplicação do sublimite de receita bruta acumulada para as Empresas de Pequeno Porte – EPP - Empresa de pequeno porte (EPP) impedida de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional por ter ultrapassado o sublimite de receita bruta acumulada. Texto publicado em 7/11/2018 às 16h57m.

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