Distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda - Procedimentos a serem observados antes da realização da distribuição de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, inclusive via internet, e em redes sociais. Texto publicado em 29/10/2018 às 10h57m.
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