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Reforma Trabalhista. Justiça do Trabalho altera natureza jurídica das parcelas de acordo extrajudicial homologado por ferir direito do INSS - Um acordo celebrado entre um trabalhador e um posto de gasolina deixou de ser homologado pelo juiz de 1º grau ao fundamento de que seria necessário o contencioso judicial, sob pena de o Poder Judiciário se tornar um ente homologador de acordo. Texto publicado em 15/10/2018 às 7h22m.
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