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Rio de Janeiro - Redução de multas e juros relativos aos débitos tributários de ICMS e de IPVA - Governo do Estado do Rio de Janeiro estabelece redução de multas e juros relativos aos débitos tributários de ICMS e de IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, bem como multas impostas pelo TCE/RJ inscritas em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento, e dá outras providências. Texto publicado em 11/10/2018 às 12h00m.
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