Regime Especial de Tributação – RET - Incorporações imobiliárias - Parcelamento do solo, mediante loteamento ou desmembramento - O Regime Especial de Tributação – RET - Incorporações imobiliárias, instituído pelos artigos 1º a 10 da Lei nº 10.931, de 2004, aplica-se também ao parcelamento do solo, mediante loteamento ou desmembramento? Texto publicado em 5/10/2018 às 11h07m.
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