PIS/PASEP e COFINS. Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP. Suspensão do pagamento do PIS/PASEP e da COFINS e conversão em alíquotas zero das referidas contribuições - Norma da Receita Federal esclarece sobre percentual mínimo de exportação exigido da pessoa jurídica beneficiária do RECAP em início de atividade e preponderantemente exportadora. Texto publicado em 2/9/2018 às 19h00m.

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