Simples Nacional - Serviços de terraplanagem – Tributação - As receitas decorrentes da atividade de terraplanagem prestados por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo regime tributário do Simples Nacional serão tributadas pelas alíquotas do Anexo III ou do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme o caso. Texto publicado em 14/8/2018 às 21h13m.
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