Ato Declaratório Executivo COREC nº 3, de 27 de julho de 2018 - Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), no caso em que especifica. Texto publicado em 30/7/2018 às 7h34m.
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