Programa de Regularização Tributária – PRT. Créditos. Prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL. - Para fins de liquidação de débitos fiscais, na sistemática do PRT, instituído pela MP nº 766, de 2017, poderão ser utilizados créditos decorrentes de prejuízos fiscais próprios ou do responsável tributário pelo respectivo débito. Texto publicado em 19/7/2018 às 7h31m.
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