Lucro presumido. Retenção ou pagamento de IRPJ e de CSLL a maior ou indevido sobre as receitas que integraram a base de cálculo - Dedução, restituição ou compensação de retenção ou pagamento de IRPJ e de CSLL a maior ou indevido sobre as receitas que integraram a base de cálculo pelas empresas tributadas pelo lucro presumido. Texto publicado em 11/7/2018 às 17h31m.

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