Lei nº 13.670, de 30/05/2018. Restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de quantias recolhidas a título de tributos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) - Em face das inovações trazidas pela Lei nº 13.670, de 30/05/2018, a Receita Federal altera norma que disciplina a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso de tributos. Texto publicado em 15/6/2018 às 12h30m.
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