Penalidades pelo descumprimento da obrigação de apresentar arquivos em meio digital e respectivos sistemas de processamento de dados à Receita Federal - Objetivando adequar a atual sistemática de apresentação eletrônica de escrituração contábil e fiscal mediante o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, Lei altera a forma de aplicação de penalidades pelo descumprimento da obrigação de apresentar arquivos em meio digital e respectivos sistemas de processamento de dados à Receita Federal. Texto publicado em 10/6/2018 às 2h07m.
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