Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 1º de junho de 2018 - Dispõe sobre a impossibilidade de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o § 14 do art. 3º c/c art. 15, II, todos da Lei nº 10.833, de 2003, após a alienação do bem. Texto publicado em 4/6/2018 às 6h59m.
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