ECD. Lucro presumido. Enquadramento na Junta Comercial como ME ou EPP - Hipótese em que a pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido e enquadrada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) na Junta Comercial, independentemente da regra de distribuição de lucros, está obrigada a apresentar a ECD. Texto publicado em 21/5/2018 às 12h25m.

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