ICMS/SP. Contribuintes optantes pelo regime tributário do Simples Nacional. Obrigatoriedade emissão da NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A - A partir de 01/10/2018, todos os contribuintes que forem optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional” deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Texto publicado em 15/5/2018 às 11h26m.

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