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ICMS/SP. Regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. Decreto nº 51.597/2007 - Esclarecimentos diversos sobre o regime especial de tributação diferenciada do ICMS para contribuintes do segmento de bares, restaurantes e similares, bem como para as empresas preparadoras de refeições coletivas. Texto publicado em 20/3/2018 às 16h15m.
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