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ICMS/SP. ME OU EPP EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL OU IMPEDIDA DE RECOLHER O ICMS NO SIMPLES NACIONAL. ESTOQUE. CRÉDITO DO ICMS - Crédito do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque, nos casos de exclusão do Simples Nacional ou de impedimento de o contribuinte recolher o imposto no referido regime por ultrapassar o sublimite de receita bruta, com os respectivos procedimentos. Texto publicado em 21/2/2018 às 10h13m.
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