PROTESTO PELA FAZENDA PÚBLICA PARA PROMOVER A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE CDAS E ACELERAR A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - Protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas é constitucional, decide STF. Texto publicado em 9/2/2018 às 9h09m.
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