ACESSO À RELAÇÃO DE TRABALHO OU DE SUA MANUTENÇÃO. EXIGÊNCIA DE TESTE DE HIV, ESTERILIZAÇÃO OU A ESTADO DE GRAVIDEZ ETC - É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Texto publicado em 22/1/2018 às 11h26m.

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