EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PERT. IN RFB Nº 1.711/2017 E PORTARIA PGFN Nº 690/2017 - Procedimentos para fins de emissão de "Certidão Positiva com Efeito de Negativa" de débitos tributários abrangidos pelo Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela Medida Provisória nº 783, de 2017, convertida, com emendas, na Lei nº 13.496, de 2017. Texto publicado em 18/1/2018 às 16h25m.
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
